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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 32146 MS XXXXX-8/0001.00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXISTENTE - REVELIA AFASTADA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, PORÉM SEM ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO....
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